Instaurado Procedimento de Deportação - FRED MARTIN PIECKENHAGEM - Portaria 009/26
Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de FRED MARTIN PIECKENHAGEM, nascido em 26/01/1960, passaporte nº 1541106329, de nacionalidade alemã, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificado o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita.
Atualizado em
31/03/2026 17h54
SEI - 08377.000058_2017-43 - Portaria deportacao.pdf