Instaurado Procedimento de Deportação - JORGE MANUEL PORTAS BROCO - Portaria 010/26
Instaurar, nos termos dos art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017, procedimento administrativo para instruir a DEPORTAÇÃO de JORGE MANUEL PORTAS BROCO, nascido em 13/10/1961, passaporte nº CD957547, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado permanecer no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país. Nesta data fica Notificado o deportando e o defensor constituído (caso exista), a apresentar, no prazo de dez dias, defesa técnica escrita.
Atualizado em
31/03/2026 18h13
SEI - 08377.000010_2026-26 - Portaria.pdf