MIRIANNI JOSE APARICIO REYES - 08354.001030/2026-82
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MIRIANNI JOSE APARICIO REYES em razão de ultrapassar em 270 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
29/05/2026 07h54
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