FRANCISCO JAVIER GARCÍA FIGUEROA - 08354.000989/2026-09
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a FRANCISCO JAVIER GARCÍA FIGUEROA, em razão de em razão de ultrapassar em 06 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/05/2026 17h37
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