HECTOR MANUEL SIFONTES MEJIAS - 08354.000943/2026-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) a HECTOR MANUEL SIFONTES MEJIAS, em razão de em razão de ultrapassar em 35 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/05/2026 15h59
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