MIGUEL ADRIAN VALDEZ TORREALBA - 08354.000937/2026-24
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) a MIGUEL ADRIAN VALDEZ TORREALBA, em razão de em razão de ultrapassar em 34 dias o prazo de estada legal no país
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28/05/2026 15h56
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