JOÃO PAULO PIRES DA SILVA - 08354.000902/2026-95
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a JOÃO PAULO PIRES DA SILVA, em razão de em razão de ultrapassar em 35 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/05/2026 15h39
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