JOSE GREGORIO SANEZ CORREA - 08354.000895/2026-21
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) a JOSE GREGORIO SANEZ CORREA, em razão de em razão de ultrapassar em 33 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/05/2026 15h06
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