NOEMIE CHANTAL FRANCOISE CORINNE GOURY - 08354.000794/2026-51
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a NOEMIE CHANTAL FRANCOISE CORINNE GOURY, em razão de em razão de ultrapassar em 24 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
28/05/2026 10h51
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB