MIGUEL FERNANDO ALFINGER - 08354.000879/2026-39
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) a MIGUEL FERNANDO ALFINGER, em razão de em razão de ultrapassar em 95 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
27/05/2026 09h16
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