YALIMAR PAOLA FRANCO FARFAN - 08354.000844/2026-08
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YALIMAR PAOLA FRANCO FARFAN em razão de ultrapassar em 202 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
27/05/2026 08h27
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB