PETRA ALEJANDRINA CASTRO TAVERA - 08354.000842/2026-19
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PETRA ALEJANDRINA CASTRO TAVERA em razão de ultrapassar em 129 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
27/05/2026 08h25
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