PAUL JAMES LAPOINTE - 08354.000830/2026-86
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a PAUL JAMES LAPOINTE, em razão de em razão de ultrapassar em 28 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
12/05/2026 14h50
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