PAUL JEAN GUY ALBERT BELLISSENT - 08354.000696/2026-13
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a PAUL JEAN GUY ALBERT BELLISSENT, em razão de em razão de ultrapassar em 03 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
06/05/2026 10h30
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB