ADRIANO AMILITOS - 08354.000692/2026-35
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ADRIANO AMILITOS, em razão de em razão de ultrapassar em 03 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/05/2026 14h30
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB