MATEO GILLES MARIE LEPOUTRE - 08354.000646/2026-36
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MATEO GILLES MARIE LEPOUTRE, em razão de em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/05/2026 13h56
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB