MADELEINE JEANNE BONIN - 08354.000649/2026-70
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a MADELEINE JEANNE BONIN, em razão de em razão de ultrapassar em 02 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/05/2026 13h47
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