ARMAND HENRIK CLAUDIEN CHARPENTIER - 08354.000773/2026-35
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) a ARMAND HENRIK CLAUDIEN CHARPENTIER, em razão de em razão de ultrapassar em 58 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/05/2026 13h13
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