JOSE ANTONIO DOS REIS PATRAO - 08354.000760/2026-66
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a JOSE ANTONIO DOS REIS PATRAO, em razão de em razão de ultrapassar em 75 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/05/2026 13h01
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