CHARLES PAUL PASIA MANTAL - 08354.000750/2026-21
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) a CHARLES PAUL PASIA MANTAL, em razão de em razão de ultrapassar em 107 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
04/05/2026 12h47
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