JEANNE LÉONOR CAMILLE FLYPO - 08354.000678/2026-31
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, sendo em seu caso obrigatória a identificação civil, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JEANNE LÉONOR CAMILLE FLYPO, em razão de ter deixado de se registrar, no prazo de noventa dias, contado da data do ingresso no País.
Atualizado em
30/04/2026 10h55
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