BREIDA ELENA MARVAL JAVIER - 08354.000687/2026-22
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a BREIDA ELENA MARVAL JAVIER em razão de ultrapassar em 218 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
24/04/2026 11h19
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