JUSTINO DE JESUS PRIETO BASANTA - 08354.000647/2026-81
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JUSTINO DE JESUS PRIETO BASANTA, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
22/04/2026 11h22
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB