NMANUEL DISJEOVAR HERNANDEZ LOPEZ - 08354.000424/2026-13
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) a ENMANUEL DISJEOVAR HERNANDEZ LOPEZ, em razão de em razão de ultrapassar em 89 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
16/04/2026 13h07
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