MARIA ANTONIA DA SILVA LOURENCO GIME - 08354.000631/2026-78
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) a MARIA ANTONIA DA SILVA LOURENCO GIME, em razão de em razão de ultrapassar em 48 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/04/2026 15h53
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