DANILSON NANCASSA - 08354.000611/2026-05
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) a DANILSON NANCASSA, em razão de em razão de ultrapassar em 27 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/04/2026 15h44
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