CARLOS ALBERTO BOLIVAR - 08354.000563/2026-47
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a CARLOS ALBERTO BOLIVAR, em razão de em razão de ultrapassar em 05 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/04/2026 15h01
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