ROBERT FRANK HEIGL - 08354.000501/2026-35
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.165,00 (um mil cento e sessenta e cinco reais) a ROBERT FRANK HEIGL, em razão de em razão de ultrapassar em 233 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
10/04/2026 11h44
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