VALERIA AISSATU SANE - 08354.000425/2026-68
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multaa VALERIA AISSATU SANE em razão de ultrapassar em 51 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00.
Atualizado em
24/03/2026 08h13
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