FRANYELYS GABRIELA MARTINEZ - 08354.000502/2026-80
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a FRANYELYS GABRIELA MARTINEZ em razão de ultrapassar em 104 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
20/03/2026 09h02
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