MAYKELYS VIRGINIA BRITO AVILES - 08354.000405/2026-97
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a MAYKELYS VIRGINIA BRITO AVILES em razão de ultrapassar em 137 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
18/03/2026 09h47
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