ALBERTO RAFAEL FERRER CHACON - 08354.000357/2026-37
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a ALBERTO RAFAEL FERRER CHACON, em razão de em razão de ultrapassar em 130 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
17/03/2026 13h25
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