BENI MASSENGO NSIMBA - 08354.000347/2026-00
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a BENI MASSENGO NSIMBA, em razão de em razão de ultrapassar em 08 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
13/03/2026 12h16
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