FARIA SOARES MENDONA SARMENTO - 08354.000397/2026-89
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a FARIA SOARES MENDONA SARMENTO, em razão de em razão de ultrapassar em 64 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
11/03/2026 10h09
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