IRMALAY JOSEFINA MOTA LASCANIO - 08354.000403/2026-06
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) a IRMALAY JOSEFINA MOTA LASCANIO, em razão de em razão de ultrapassar em 23 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/03/2026 13h12
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