GALINA DOMINGOS RAMALO - 08354.000349/2026-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) a GALINA DOMINGOS RAMALO, em razão de em razão de ultrapassar em 45 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/03/2026 13h00
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB