ROSARIO DE JESUS MARTINS - 08354.000398/2026-23
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - -Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a ROSARIO DE JESUS MARTINS, em razão de em razão de ultrapassar em 24 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
09/03/2026 10h54
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