PHILIP JOHN PAUL - 08354.000351/2026-60
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a PHILIP JOHN PAUL em razão de ultrapassar em 90 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
05/03/2026 13h14
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB