RAFAEL ANGEL SALGADO CELIS - 08354.000359/2026-26
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) a RAFAEL ANGEL SALGADO CELIS, em razão de em razão de ultrapassar em 67 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
05/03/2026 10h38
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