RICARDO JORGE RODRIGUES NASCIMENTO - 08354.000275/2026-92
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a RICARDO JORGE RODRIGUES NASCIMENTO, em razão de em razão de ultrapassar em 14 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
02/03/2026 12h25
PUBLICAÇÃO PÁGINA.pdf
— 43 KB