FRANK JOHN DALESSANDRO - Auto de infração 1342000732026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000880/2026-63.
(........"Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo)".
Atualizado em
28/05/2026 15h32
Modelo Publicação em pagina da PF.pdf