EUNICE DA CONCEICAO BATISTA DOURADO ROSA - Auto de infração 1342000792026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000931/2026-57.
(.........Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Atualizado em
28/05/2026 14h59
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