VENANCIO LEDESMA GUTIERREZ - SEI 08354.000876/2026-03
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - Auto de infração 1342000762026
"... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
13/05/2026 14h23
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