Jorge Paulo Miranda da Silva - 08354.000661/2026-84
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17)
"... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
05/05/2026 12h11
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