TYLER LUKE CUNNINGHAM - AI nº 1342-00060-2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000612/2026-41
".............. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
24/04/2026 15h59
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