EUNICE DA CONCEICAO BATISTA DOURADO ROSA - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 1342000792026
Decisão final em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17).
(......Diante do exposto RATIFICO o AUTO DE INFRAÇÃO e a multa aplicada no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Atualizado em
22/06/2026 10h17
SEI_146713024_Decisao.pdf
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