Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - Processo: 08354.002693/2025-33 - JOAQUIM LUIS SARAIVA
1) Após consulta ao SIAR2, venho por meio desta RETIFICAR o teor da Decisão nº
144232423/2026-DEAIN/DREX/SR/PF/MG
2) Trata-se de Processo Administrativo que apura infração instaurada em desfavor de JOAQUIM
LUIS SARAIVA, por infringir ao Inciso II do Art. 109 da Lei 13.445/17 e C/C Inciso II do Art. 307 do
Decreto 9.199/17.
2) A multa aplicada foi quantificada pela autoridade AUTUANTE em conformidade com o Art. 108
da lei 13.445/17, respeitando a condição econômica e financeira do INFRATOR
Atualizado em
12/02/2026 12h27
SEI - 08354.002693_2025-33.pdf
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