CATIA SOFIA DA LUZ MORAIS - DEPORTAÇÃO
INSTAURAR, com base dos art. 50 e seguintes da Lei 13.445/2017, art. 187 e seguintes do Decreto 9.199/2017 e nos termos da Portaria nº 770/19, procedimento administrativo para instruir a deportação de CATIA SOFIA DA LUZ MORAIS, nacional de PORTUGAL, identidade/passaporte nº CF154061, data de nascimento 29/10/2002, tendo em vista que no presente processo restou demonstrado que permanece no Brasil mesmo após decorrido o prazo estabelecido para regularização de sua situação no país.
Atualizado em
07/05/2026 10h41
SEI_145917289_Portaria_3.pdf
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