TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA - AI Nº 1342-00062-2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000641/2026-11
"...Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
24/04/2026 12h08
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