Daniela Patricia Gomes Sampaio - AI nº 1342-00061-2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.000636/2026-09
"...Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 6.615,00 (seis mil seicentos e quinze reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo."
Atualizado em
24/04/2026 11h38
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